ID: 675384• Direito Tributário• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana• FUNPAR NC UFPR• Câmara de Curitiba PR• Procurador Jurídico• 2020Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta. ✂️A)Mediante Lei Complementar municipal, o Município poderá conceder isenções ou anistias à tributação progressiva do IPTU. ✂️B)O IPTU progressivo no tempo poderá ser aplicado em caráter personalíssimo a proprietário de imóvel cuja destinação não cumpra a função social da propriedade.✂️C)A progressividade do IPTU prescinde da edição de legislação municipal específica para que sua cobrança seja autorizada. ✂️D)A alíquota do IPTU poderá ser majorada por até cinco anos consecutivos caso o proprietário do imóvel não esteja em conformidade com as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar. ✂️E)Caso a alíquota de IPTU atinja seu patamar máximo, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel por interesse social. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro