ocorre um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.

o credor é pago pelo ente público.

é escolhido o fornecedor que apresenta proposta mais vantajosa para contratação de obras.

há verificação do direito líquido e certo do credor do ente público em função dos serviços prestados.

é estabelecido um cronograma de dispêndio para os créditos orçamentários.