ID: 701151• Direito Previdenciário• RGPS Beneficiários• CONTEMAX• prefeitura de Lucena PB• Procurador• 2019Ao assistido que receber valores pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada cabe devolução, salvo✂️A)em razão de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé, não havendo margem à interpretação equivocada.✂️B)em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, não havendo necessidade de comprovação de boa-fé tendo em vista a finalidade dos atos públicos.✂️C)em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé. ✂️D)em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, havendo a necessidade de comprovação de boa-fé exclusivamente por via documental em processo administrativo.✂️E)em razão de interpretação equivocada, os valores forem recebidos de boa-fé, não cabendo má aplicação de norma do regulamento por força do princípio da legalidade estrita aplicado aos processos administrativos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro