Com relação à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Assinale se
A empresa de saneamento do Município usa câmaras para monitorar os tanques de resíduos provenientes do tratamento de esgoto da cidade. As câmaras coletam imagens que depois são analisadas por um programa de processamento de imagens para avaliar a qualidade do conteúdo dos tanques. Mas uma das câmaras de monitoramento está com defeito e introduz um ruído nas imagens geradas.
Esta câmara não poderá receber manutenção pelos próximos 30 dias, mas a central de operações pode fazer com que ela colete 10 fotografias em um intervalo de tempo muito curto, podendo ser considerada uma sequência quase instantânea. O engenheiro da empresa é chamado para apresentar uma solução que atenue ao máximo o ruído das imagens geradas pela câmara em questão.
Considerando que o ruído pode ser modelado como um ruído aditivo, não correlacionado com a posição dos pixels e que apresenta valor médio nulo, qual dos procedimentos a seguir, sendo aplicado apenas uma vez, apresentará os melhores resultados.
O Posicionamento por Ponto Preciso –PPP- utiliza as observáveis pseudodistância ou fase da onda portadora, ou ambas, com efemérides precisas. Esses parâmetros são disponibilizados aos usuários por fontes independentes, como o IGS. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O resultado obtido por meio do serviço IBGE-PPP apresentará uma pequena diferença em relação àqueles disponíveis no Banco de Dados Geodésicos – BDG, quando estiverem sendo processadas as observações realizadas em marcos geodésicos pertencentes ao Sistema Geodésico Brasileiro.
II. No que diz respeito às observáveis envolvidas no PPP, podem-se utilizar dados de receptores de simples e dupla frequência sem a necessidade do emprego de modelos de redução dos efeitos da ionosfera.
III. As informações de órbitas e relógios dos satélites são indispensáveis para o processamento e, na sua ausência, o processamento não ocorrerá.
Assinale se:
Com relação à Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I. Não está sujeito ao regime de outorga pelo Poder Púbico a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
II. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
III. A outorga implica a alienação parcial das águas.
Assinale se
Em levantamentos de áreas urbanas com o sistema GNSS, alguns erros podem afetar a determinação de coordenadas no posicionamento. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) F para a(s) falsa(s). O multicaminhamento é um ERRO relacionado à propagação do sinal GNSS; ao receptor e à antena; ao posicionamento das estações.
A sequência correta é
A Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro. Nos termos desse diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração de um plano que deverá indicar e definir as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas.
As áreas de interesse social, objeto de regularização e com processos constituídos no Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, terão prioridade na regularização fundiária. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
A sequência correta é