Questões de Concursos

Conforme o caso de violência o agressor não deve ser ouvido.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade do Juiz.

Remeter, no prazo de 40 (quarenta) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.