Para atender a ordem judicial ou para a sua própria defesa, é garantida ao médico a liberação de cópias do prontuário sob sua guarda, mesmo sem autorização, por escrito, pelo paciente.

Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

O prontuário deve ficar sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.

Quando requisitado judicialmente, o prontuário deverá ser disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.

Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

É vedado ao médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas. Diante de tais condições, deverá denunciar o fato imediata e diretamente ao Conselho Regional de Medicina.

Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente

O médico pode renunciar à própria liberdade profissional mesmo que prejudique a eficiência e correção de seu trabalho.

A medicina pode ser exercida como comércio.

O trabalho do médico pode ser explorado com o objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

O médico comunicará às autoridades competentes quaisquer formas de deteriorização do ecossistema, prejudiciais à saúde e à vida.

A natureza personalíssima de atuação profissional do médico caracteriza relação de consumo.

O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial.

É vedado ao médico receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

É vedado ao médico deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

É vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando tenha realizado pessoalmente o exame.

Fornecer cópia do prontuário de seu paciente mesmo que seja requisitada pelos conselhos regionais de medicina.

Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, nem mesmo em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicado por escrito o fato ao médico assistente.

Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

Solicitar ao médico assistente do beneficiário que forneça informações para o médico perito subsidiar emissão de laudo médico pericial conclusivo.

Deixar de assinar laudos periciais, auditoriais ou verificação médico-legal mesmo quando não tenha realizado pessoalmente o exame.