ID: 816852• Legislação Federal• Lei n 9455 1997 Lei da Tortura• FEPESE• PGE SC• ProcuradorSobre a Lei de Tortura, assinale a alternativa incorreta.✂️A)O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.✂️B)O regime inicial de cumprimento da pena pela prática de crime previsto na Lei de Tortura será, obrigatoriamente, o regime fechado.✂️C)A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.✂️D)Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.✂️E)A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando- se o agente em local sob jurisdição brasileira.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro