No que concerne à atuação do Conselho Tutelar, julgue os itens subseqüentes. Compete ao Conselho Tutelar representar, em nome da pessoa e da família, para se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que atentem contra os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Com relação aos deveres do servidor público, nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Civil, estabelecido pelo Decreto nº 1171/94, é correto
Com relação à ética e sua aplicação no serviço público, julgue os itens a seguir. A ética no serviço público exige que seus servidores tratem o serviço como parte de sua carreira profissional, separando-o, portanto, de sua vida privada, e que abdiquem de seus interesses pessoais em função dos interesses públicos, sempre que necessário.
Diante de um ato infracional de grave violência cometido por um adolescente a um outro adolescente, a autoridade judicial determinou, inicialmente, a medida privativa de liberdade do infrator durante 3 anos.
Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
Com base na gravidade do fato, a autoridade judicial agiu acertadamente ao definir, inicialmente, o prazo do cumprimento da medida pelo adolescente.Um servidor público de nível médio da administração direta, selecionado por meio de processo seletivo, teve seu ato de nomeação e sua posse em cargo público efetivo anulados, tendo em vista nulidade posterior declarada de seu processo de seleção, em face de procedência, com trânsito em julgado, de ação popular movida por sindicato da categoria que o representaria. Constatado tal fato, administrado que tivera pretensão indeferida pelo servidor pediu a declaração de nulidade do ato indeferitório, sob o argumento de que o mesmo estava viciado por incompetência. Ao examinar o pedido, a administração pública negou-o, sob o fundamento de que o indeferimento derivava do não-atendimento pelo administrado de requisitos expressos em lei. Com o indeferimento, ademais, convalidou o ato praticado pelo servidor cuja nomeação e posse foram anuladas.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A ação popular foi movida por parte ilegítima.O Código de Ética do Servidor Público Civil estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, seja fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
A moralidade do ato administrativo na administração pública prima pela honestidade, legalidade e distinção entre correto e incorreto. Atendendo a esses atributos, prescinde-se de atitudes que privilegiem o bem comum.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens subsequentes.
Para fins de apuração de comprometimento ético, não é considerado servidor público aquele que, ligado apenas indiretamente a entidade paraestatal, prestou serviço de natureza excepcional e sem retribuição financeira, por simples ato jurídico.
Considere duas hipóteses:
I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.
II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.
Nos termos do Decreto nº 1.171/1994,
Com relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere:
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exer- ça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.
II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta ética para a Comissão de Ética, encarrega- da da execução do quadro de carreira dos servi- dores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas.
Está correto o que consta APENAS em
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à conduta dos agentes em conformidade com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público.
Jair sempre procurou manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão público onde exerce suas funções. Nesse caso, o servidor age de acordo com o que dispõe o mencionado código de ética.
O Decreto 1.171/94 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Essas regras foram estabelecidas com base na filosofia:
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Como a finalidade da administração pública é atingir o bem comum, a moralidade de seus atos é consolidada pelo equilíbrio entre o que é bom e o que é ruim para a população.
Tendo em vista as regras deontológicas e os deveres do servidor público federal, objeto de seu Código de Ética, é correta a afirmação de que
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
Com referência às disposições inscritas no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue os próximos itens. O registro sobre a conduta ética do servidor será fornecido pela comissão de ética aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira, com o objetivo de instruir e fundamentar promoções.
No que concerne ao Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o código de ética profissional do servidor público, julgue os itens que se seguem.
As normativas sobre ética são aplicáveis também aos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, por força de lei.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética está encarregada de
Considerando que o atendimento ao usuário nos órgãos públicos deve ser mediado pela qualidade do serviço prestado e pela ética na conduta do servidor, julgue os itens que se seguem.
A qualidade no atendimento ao público deve ser implementada com o auxílio do próprio usuário, por meio de pesquisas de satisfação.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto no 1.171/1994, assinale a alternativa correta.
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Considere que um servidor, bastante respeitado no MC, atue junto à determinada secretaria desse ministério, valendo-se de seu respeito e prestígio, para favorecer amigo seu que apresentou requerimento perante a referida secretaria. Nessa situação, ainda que não se comprove o sucesso do pedido patrocinado pelo servidor, fica configurada conduta proibida ao servidor público federal.