ID: 811291• Legislação Federal• Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública• VUNESP• TJ MT• Analista JudiciárioO Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinar, o qual não poderá ser inferior a✂️A)10 (dez) dias úteis.✂️B)10 (dez) dias.✂️C)15 (quinze) dias úteis.✂️D)15 (quinze) dias.✂️E)5 (cinco) dias úteis.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro
ID: 814210• Legislação Federal• Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública• VUNESP• TJ MT• Analista JudiciárioAção civil pública que versar sobre interesse difuso faz coisa julgada erga omnes para os entes coletivos, exceto✂️A)no caso de procedência.✂️B)no caso de improcedência com apreciação de prova.✂️C)no caso de improcedência por falta de prova.✂️D)tanto no caso de procedência, quanto no de improcedência.✂️E)no caso de procedência parcial.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro