O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinar, o qual não poderá ser inferior a
Ação civil pública que versar sobre interesse difuso faz coisa julgada erga omnes para os entes coletivos, exceto