ID: 820508• Legislação Federal• Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública• FEPESE• MPE SC• Analista em AuditoriaAssinale a alternativa correta.✂️A)Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.✂️B)A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.✂️C)A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.✂️D)Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.✂️E)É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro