O usuário recebe uma autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, para fazer uso da água.

Há tratamento dos efluentes sólidos ou líquido das águas de uma bacia hidrográfica.

O órgão ambiental municipal traz para si a responsabilidade da gestão ambiental de toda a política de recursos hídricos de uma região.

Há realização de audiências públicas para discussão da Política Nacional de Recursos Hídricos.