Questões de Concursos

Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.

Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público.

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.

Poderá ser concedida quando o objeto tratar de compensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.

É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.

Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.

A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.

A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.