Questões de Concursos

Inovou ao admitir a possibilidade de produção de prova oral.

Ampliou o prazo decadencial para 180 dias.

Proibiu a renovação do pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial.

Fixou a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

Admitiu a possibilidade de impugnação de decisão através de recurso de embargos infringentes.