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Q810125•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.

Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.

A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.

Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Q814378•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. O visto consular, concedido a autoridades consulares a serviço de Estado estrangeiro no Brasil e a seus familiares, é expressamente previsto no Estatuto do Estrangeiro.

Certo

Errado

Q820056•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•
FCC•
TRT 24a•
Juiz do Trabalho Substituto

Quanto às atividades do estrangeiro no Brasil é correto afirmar:

A Lei somente poderá estabelecer distinções entre nacional e estrangeiro, especificamente do ponto de vista das atividades que podem praticar no Brasil, nos casos previstos na Constituição Federal.

Exceção feita ao caso do natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, o estrangeiro somente poderá exercer atividade remunerada no Brasil se tiver obtido um visto permanente.

Um estrangeiro com visto de turista que exerça atividade laboral no Brasil não faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal.

O estrangeiro, portador de visto permanente, que trabalhar no Brasil, poderá se associar normalmente à entidade sindical que represente sua categoria profissional, mas está proibido de nele exercer cargo de administração ou representação.

Ao estrangeiro é vedado o trabalho em empresas de televisão e de radiodifusão, bem como o trabalho de prático de barras, rios, portos, barras e canais.

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Questões de Concursos sobre Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980 com Gabarito (Comentado)

Q810125•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980

A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.

Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.

A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.

Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Q814378•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Certo

Errado

Q820056•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•
FCC•
TRT 24a•
Juiz do Trabalho Substituto

Quanto às atividades do estrangeiro no Brasil é correto afirmar:

Um estrangeiro com visto de turista que exerça atividade laboral no Brasil não faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal.

Ao estrangeiro é vedado o trabalho em empresas de televisão e de radiodifusão, bem como o trabalho de prático de barras, rios, portos, barras e canais.

Q810125•Legislação Federal•Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980

Q814378•Legislação Federal•Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q820056•Legislação Federal•Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•FCC•TRT 24a•Juiz do Trabalho Substituto

Q810125•Legislação Federal•Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980

Q814378•Legislação Federal•Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q820056•Legislação Federal•Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•FCC•TRT 24a•Juiz do Trabalho Substituto

Q810125•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980

Q814378•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q820056•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•
FCC•
TRT 24a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q810125•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980

Q814378•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q820056•
Legislação Federal•
Estatuto do Estrangeiro Lei 6815 1980•
FCC•
TRT 24a•
Juiz do Trabalho Substituto