Questões de Concursos

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Q823008•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta acerca dos delitos relacionados aos serviços de telecomunicações.

De acordo com a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações, a utilização de rádio clandestina é crime formal, sendo suficiente para sua caracterização a inexistência da prévia autorização do poder público, restando consumado o delito com um único funcionamento e em caráter experimental.

Nessa situação hipotética, a atitude da câmara afasta o elemento constitutivo do tipo da clandestinidade previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações.

A persecução penal nos crimes de telecomunicações fica condicionada a representação feita pela ANATEL, que deve ser acompanhada de prova material cautelar e indiciária da atividade de telecomunicação.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui delito qualificado o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação de que resultem prejuízos a terceiros, caso em que o juiz, se houver condenação, deve impor o valor mínimo de dez mil reais para a reparação do dano.

O Código Brasileiro de Telecomunicações considera crime a mera instalação de equipamentos de telecomunicações sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço estabelecido nas normas que regulam o setor.

Q816346•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Analista em Ciência Pleno 2

Acerca do Código Brasileiro de Telecomunicações e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens a seguir. As emissoras de rádio têm a opção de transmitir programa oficial de informação dos Poderes da República, ficando reservados trinta minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q815679•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Analista em Ciência Pleno 2

Acerca do Código Brasileiro de Telecomunicações e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens a seguir. Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, na programação das estações de radiodifusão o tempo destinado à publicidade comercial não poderá exceder a 25% do total.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q823008•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta acerca dos delitos relacionados aos serviços de telecomunicações.

Nessa situação hipotética, a atitude da câmara afasta o elemento constitutivo do tipo da clandestinidade previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações.

Q816346•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Analista em Ciência Pleno 2

Certo

Errado

Q815679•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Analista em Ciência Pleno 2

Certo

Errado

Q823008•Legislação Federal•Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•CESPE CEBRASPE•TRF 5a•Juiz Federal Substituto

Q816346•Legislação Federal•Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•CESPE CEBRASPE•Ministério da Ciência e Tecnologia•Analista em Ciência Pleno 2

Q815679•Legislação Federal•Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•CESPE CEBRASPE•Ministério da Ciência e Tecnologia•Analista em Ciência Pleno 2

Q823008•Legislação Federal•Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•CESPE CEBRASPE•TRF 5a•Juiz Federal Substituto

Q816346•Legislação Federal•Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•CESPE CEBRASPE•Ministério da Ciência e Tecnologia•Analista em Ciência Pleno 2

Q815679•Legislação Federal•Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•CESPE CEBRASPE•Ministério da Ciência e Tecnologia•Analista em Ciência Pleno 2

Q823008•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q816346•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Analista em Ciência Pleno 2

Q815679•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Analista em Ciência Pleno 2

Q823008•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q816346•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Analista em Ciência Pleno 2

Q815679•
Legislação Federal•
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei 4117 1962•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Analista em Ciência Pleno 2