Questões de Concursos sobre Lei 11888 2008 com Gabarito (Comentado)

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.

Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.

Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.

Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissionais em residência acadêmica ou extensão universitária.

Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.

Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.

Questões de Concursos

Q821496•
Legislação Federal•
Lei 11888 2008•
IADES•
CAU BR•
Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q821496•
Legislação Federal•
Lei 11888 2008•
IADES•
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Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Q821496•Legislação Federal•Lei 11888 2008•IADES•CAU BR•Analista Técnico de Órgãos Colegiados

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