Questões de Concursos sobre Lei 9474 1997 com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q823097•
Legislação Federal•
Lei 9474 1997•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente aos refugiados. O defensor público deverá orientar que

o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições específicas contidas na Lei no 9.474/97.

o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva, para o exercício de atividade remunerada no país.

os menores de dezoito anos são mencionados, por averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.

o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional não autoriza a estada até a decisão final do processo.

não caberá recurso da decisão negativa da condição de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

Q822772•
Legislação Federal•
Lei 9474 1997•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção. Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.

Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.

Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.

Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

Q823097•Legislação Federal•Lei 9474 1997•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q822772•Legislação Federal•Lei 9474 1997•FGV•Ordem dos Advogados do Brasil•Advogado

Q823097•Legislação Federal•Lei 9474 1997•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q822772•Legislação Federal•Lei 9474 1997•FGV•Ordem dos Advogados do Brasil•Advogado

Q823097•
Legislação Federal•
Lei 9474 1997•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q822772•
Legislação Federal•
Lei 9474 1997•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Q823097•
Legislação Federal•
Lei 9474 1997•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q822772•
Legislação Federal•
Lei 9474 1997•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado