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Q856496•
Legislação Federal•
Lei de Concessões Serviços Públicos•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020

Os serviços públicos, considerando o seu conceito, poderiam ser sintetizados como aqueles que são destinados a suprir as necessidades da população por meio da ação do Estado, que o faz direta ou indiretamente. Tendo por referência a legislação que trata dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

A manutenção formal do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados só se dá com a revisão anual das cláusulas e condições contratuais.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. b) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Ao se falar de serviço adequado, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/1995, no edital e no contrato.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Q854198•
Legislação Federal•
Lei de Concessões Serviços Públicos•
ACCESS•
Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico•
2020

Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, bastará apenas que conste da documentação respectiva a indicação da empresa responsável pelo consórcio.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, ao julgamento por critérios objetivos e à vinculação ao instrumento convocatório.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Q858528•
Legislação Federal•
Lei de Concessões Serviços Públicos•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020

A partir do texto da Lei 8.987/1995, bem como considerando as regras relativas aos contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa que expressa incorretamente uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão:

relativa ao modo, forma e condições de prestação do serviço.

relativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos.

relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

relativa às condições para prorrogação do contrato.

relativa aos bens reversíveis.

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Questões de Concursos sobre Lei de Concessões Serviços Públicos com Gabarito (Comentado)

Q856496•
Legislação Federal•
Lei de Concessões Serviços Públicos•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020

A manutenção formal do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados só se dá com a revisão anual das cláusulas e condições contratuais.

Ao se falar de serviço adequado, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/1995, no edital e no contrato.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Q854198•
Legislação Federal•
Lei de Concessões Serviços Públicos•
ACCESS•
Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico•
2020

Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, bastará apenas que conste da documentação respectiva a indicação da empresa responsável pelo consórcio.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Q858528•
Legislação Federal•
Lei de Concessões Serviços Públicos•
CONTEMAX•
Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•
2020

relativa ao modo, forma e condições de prestação do serviço.

relativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos.

relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

relativa às condições para prorrogação do contrato.

relativa aos bens reversíveis.

Q856496•Legislação Federal•Lei de Concessões Serviços Públicos•CONTEMAX•Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal•2020

Q854198•Legislação Federal•Lei de Concessões Serviços Públicos•ACCESS•Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico•2020

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