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Q854717•
Legislação Federal•
Lei N 7347 de 1985 Disciplina a Ação Civil Pública•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O Ministério Público.

A Defensoria Pública.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.

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