Questões de Concursos sobre Lei para Organização Criminosa com Gabarito (Comentado)

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.

A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.

É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.

É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.

Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.

A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.

É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.

Questões de Concursos

Q855536•
Legislação Federal•
Lei para Organização Criminosa•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

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Lei para Organização Criminosa•
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2020

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