Com base na lei Orgânica, o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana é de
competência
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Nova
Glória, complete as lacunas.
“Art. 17 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de __________, no primeiro _______ da legislatura, para eleição da Mesa.”
“Art. 17 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de __________, no primeiro _______ da legislatura, para eleição da Mesa.”
O artigo 50 da Lei Orgânica Municipal de Nova
Glória, trata das competências privativas do prefeito.
Segundo o inciso XXXIII do citado artigo, o prefeito
deverá, obrigatoriamente, solicitar a autorização da
câmara para ausenta-se do Município por tempo
superior
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