ID: 892399• Direito Penal• Crimes Por Preconceito Racial• ICECE• Prefeitura de Aratuba CE• Guarda Municipal• 2024A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:✂️A)Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos.✂️B)Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.✂️C)Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa.✂️D)Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro