comércio ilegal de arma de fogo.

disposição ilegal de arma de fogo.

omissão de cautela de arma de fogo.

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Polícia Federal

Polícia Civil Estadual

Comando do Exército

Secretaria de Segurança Pública

Guarda Municipal

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.

Uma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.

Após expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.