De acordo com a Lei 10.826/2003 analise as
afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o
interessado deverá, além de declarar a efetiva
necessidade, atender aos seguintes requisitos:
( ) cadastrar as transferências de propriedade,
extravio, furto, roubo e outras ocorrências
suscetíveis de alterar os dados cadastrais,
inclusive as decorrentes de fechamento de
empresas de segurança privada e de transporte de
valores;
( ) informar às Secretarias de Segurança Pública
dos Estados e do Distrito Federal os registros e
autorizações de porte de armas de fogo nos
respectivos territórios, bem como manter o
cadastro atualizado para consulta.
( ) identificar as características e a propriedade de
armas de fogo, mediante cadastro;
De acordo com a Lei 10.826/2003, analise as
afirmativas abaixo e em seguida assinale a
alternativa com a sequência correta. Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do
emprego de arma de fogo para prover sua
subsistência alimentar familiar será concedido
pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na
categoria caçador para subsistência, de uma arma
de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou
2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou
inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado
comprove a efetiva necessidade em requerimento
ao qual deverão ser anexados os seguintes
documentos:
I - apresentação de documento comprobatório de
ocupação lícita e de residência certa;
II – comprovação de idoneidade, com a
apresentação de certidões negativas de
antecedentes criminais fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não
estar respondendo a inquérito policial ou a
processo criminal, que poderão ser fornecidas
por meios eletrônicos;
III - à expedição de segunda via de porte federal
de arma de fogo;