No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do
crime de descaminho.
Questões de Concursos
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Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue.
A consumação do delito de descaminho independe do
esgotamento da via administrativa.