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O Guia Previc de Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria (2021) oferece diretrizes para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que visam aprimorar a qualidade das informações contábeis e dos processos de auditoria interna e externa. O documento orienta sobre a padronização das práticas contábeis, a importância da transparência na divulgação de informações financeiras e a necessidade de uma governança sólida para assegurar a integridade e a confiabilidade das demonstrações contábeis, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário complementar.
De acordo com o item 132 desse guia, os patrocinadores públicos devem solicitar auditoria interna periódica, preferencialmente anual, sobre as atividades da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que administra seus planos de benefícios, com destaque para o seguinte tópico:
A Resolução CNPC nº 43, de 06/08/2021 autoriza a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) a editar instruções complementares para a fiel execução do disposto nessa Resolução. Estão incluídas nessas autorizações, de acordo com o Art. 2º da referida Resolução, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.