Questões de Concursos sobre Lei n 12414 de 2011 com Gabarito (Comentado)

Considerando-se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é correto afirmar que:

o gestor de banco de dados pode, desde que haja justificativa e relevância, realizar anotações de informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor, para melhor conhecimento do perfil do consumidor;

os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer, aos bancos de dados que descumprirem as normas da Lei nº 12.414/2011, a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de cinco dias;

as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 anos, e aquelas sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia;

o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada;

as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a cinco anos, e aquelas sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem relação comercial ou creditícia por período não superior a dois anos.

o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada;

Questões de Concursos

Q968167•
Direito do Consumidor•
Lei n 12414 de 2011•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q968167•
Direito do Consumidor•
Lei n 12414 de 2011•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q968167•Direito do Consumidor•Lei n 12414 de 2011•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

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