De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos adquirirá personalidade jurídica, sendo certo que a aludida norma estabelece que a pessoa jurídica de direito público que pode dele resultar será plurifederativa, ou seja, integrará a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados. Nesse contexto, é correto afirmar que tal pessoa jurídica de direito público plurifederativa é designada de
Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se
unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As prefeituras pretendem agir assim, pois, dessa forma, poderão conceder
projeto com maior escala, atraindo empresas maiores e
mais bem preparadas para a prestação de serviços de
melhor qualidade. Com base nesse cenário hipotético, é
correto afirmar que