Questões de Concursos sobre Situação Jurídica de Estrangeiro no Brasil com Gabarito (Comentado)

No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.

Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de concessão de indulto pelo Congresso Nacional.

A condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de liberdade.

A extradição configura medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia, exclusivamente, condenação criminal definitiva.

Não se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado.

O processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.

No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.

Não se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado.

Questões de Concursos

Q1063499•
Legislação Federal•
Situação Jurídica de Estrangeiro no Brasil•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XXII Reaplicação•
2024

Q1063499•
Legislação Federal•
Situação Jurídica de Estrangeiro no Brasil•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XXII Reaplicação•
2024

Q1063499•Legislação Federal•Situação Jurídica de Estrangeiro no Brasil•FGV•Câmara dos Deputados•Área XXII Reaplicação•2024

Q1063499•Legislação Federal•Situação Jurídica de Estrangeiro no Brasil•FGV•Câmara dos Deputados•Área XXII Reaplicação•2024

Q1063499•
Legislação Federal•
Situação Jurídica de Estrangeiro no Brasil•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área XXII Reaplicação•
2024

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