Para o funcionamento adequado das finanças nas organizações públicas, as receitas e despesas anuais devem ser estabelecidas através dos orçamentos públicos, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve corresponder:

A mais recente norma de administração financeira voltada para as organizações públicas é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as afirmativas abaixo, assinale a única que não corresponde aos seus objetivos.

A abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal inclui os: