advertência.

suspensão do exercício da profissão pelo período de até seis meses.

multa em importância de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), que poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

multa em importância correspondente a até o valor de uma anuidade.

censura.

Os CRCs encaminharão, até 28 de fevereiro do exercício social subsequente, suas prestações de contas do exercício findo ao CFC, com observância aos procedimentos, às condições e aos requisitos por este estabelecido.

A auditoria interna do CFC emitirá parecer e relatórios circunstanciados de auditoria quanto à respectiva prestação de contas e às dos CRCs.

As contas do CFC e dos CRCs, organizadas e apresentadas por seus presidentes, com pareceres e deliberações das Câmaras de Controle Interno e dos respectivos Plenários, serão submetidas à apreciação e ao julgamento do Plenário do CFC até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas.

O CFC encaminhará as suas contas à Câmara de Controle Interno para exame e deliberação e posterior julgamento pelo Plenário até o último dia útil do mês de junho do exercício social subsequente.

O CFC contratará auditoria independente para realizar auditoria externa nos CRCs, devendo estes, para tal fim, remeter ao CFC, até o último dia do mês subsequente, o balancete mensal da gestão orçamentária e contábil, além de outras peças necessárias que venham a ser exigidas.

quatro e quatro anos.

dois e dois anos.

dois e quatro anos.

três e três anos.

quatro e dois anos.

O registro provisório transferido é o concedido pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da respectiva jurisdição ao requerente formado no curso de ciências contábeis ou de técnico em contabilidade, que ainda não esteja de posse do diploma ou certificado registrado no órgão competente.

O pedido de registro definitivo transferido será protocolado no CRC do antigo domicílio profissional do contador ou técnico em contabilidade, mediante requerimento após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da carteira de identidade profissional.

O cancelamento do registro profissional dar-se-á pelo falecimento ou por cassação do exercício profissional do contador ou técnico em contabilidade, decorrente da aplicação de penalidade ou por decisão judicial transitada em julgado, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.

Cassação é a cessação temporária da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente da aplicação de penalidade ou por decisão judicial transitada em julgado, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.

A baixa do registro profissional poderá ser solicitada pelo contador ou técnico em contabilidade em face da interrupção ou da cessação das suas atividades na área contábil.