ID: 221778• Direito Penal• Prescrição• PGR• PGR• ProcuradorASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA✂️A)o art. 110 do CP permite a prescrição em perspectiva:✂️B)no estelionato de rendas o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva pode ser diferente para o despachante e para o( segurado(:✂️C)consoante alguns autores a lei permite a prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrivel;✂️D)consoante interpretação literal do art. 112 do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória tem inicio com o trânsito em julgado da sentença para a acusação,ainda que a defesa tenha interposto apelação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro