Questões de Concursos

A lei do último domicílio do falecido regula a capacidade para suceder

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo nas hipóteses em que a lei pessoal do falecido lhes seja mais favorável.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, mas só poderão ter filiais no Brasil depois que os seus atos constitutivos forem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis além daqueles destinados à sede de sua representação, desde que essa aquisição seja precedida de autorização do Senado Federal.

Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.

A lei brasileira será aplicada ao casamento de estrangeiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Somente nas hipóteses em que estabeleça disposições gerais a par das já existentes a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, posto que se a lei nova estabelecer disposições especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior.

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.