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A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios,
além da autodeclaração, como forma de identificação dos
beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a
inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da
República terá de ser previamente citado para defender o ato
ou o texto impugnado.
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
A propositura de ação direta de inconstitucionalidade
caracteriza o sistema concreto de controle de
constitucionalidade.
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