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Q860156•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:

A normatização de aspectos relacionados a nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República;

A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei;

No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias;

A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.

Página 5

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Direito Constitucional•
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Primeira Fase OAB

Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:

A normatização de aspectos relacionados a nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República;

No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias;

A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.

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Q860156•Direito Constitucional•Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q860156•Direito Constitucional•Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q860156•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

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