os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.

em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.