Questões de Concursos sobre Lei Complementar n 75 Organização com Gabarito (Comentado)

De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:

Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

As correspondências, notificações, requi-sições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

Nenhuma autoridade poderá opor ao Mi-nistério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.

Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:

Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

Questões de Concursos

Q133132•
Regime Jurídico do Ministério Público•
Lei Complementar n 75 Organização•
ACAFE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

Q133132•
Regime Jurídico do Ministério Público•
Lei Complementar n 75 Organização•
ACAFE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

Q133132•Regime Jurídico do Ministério Público•Lei Complementar n 75 Organização•ACAFE•MPE SC•Analista do Ministério Público

Q133132•Regime Jurídico do Ministério Público•Lei Complementar n 75 Organização•ACAFE•MPE SC•Analista do Ministério Público

Q133132•
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Lei Complementar n 75 Organização•
ACAFE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

Q133132•
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Lei Complementar n 75 Organização•
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