Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.

Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas

Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre