É competente para nomear os membros das mesas receptoras de votos. 

É competente para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese,  por autoridade pública ou partido político. 

É competente para constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição. 

É  competente  para  processar  e  julgar  originariamente  o  registro  de  candidatos  de  sua  circunscrição eleitoral aos cargos de governador, vice­governador, senador da  república, deputado  federal e deputado estadual. 

Compõem­-se  de  dois  juízes,  dentre  os  desembargadores  do  Tribunal  de  Justiça,  escolhidos  mediante eleição. 

Compõem-­se  de um  juiz do Tribunal Regional Federal  com  sede  na Capital  do Estado ou no  Distrito  Federal,  ou,  não  havendo,  de  juiz  federal,  escolhido,  em  qualquer  caso,  pelo  Tribunal  Regional Federal respectivo. 

Compõem-­se de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,  indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.   

Compõem­-se  de  dois  juízes,  dentre  juízes  de  direito,  escolhidos  pelo  Tribunal  de  Justiça,  mediante eleição.