Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.
✂️ A) O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.
✂️ B) O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.
✂️ C) A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.
✂️ D) Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
✂️ E) Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.
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A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.
✂️ A) A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
✂️ B) A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.
✂️ C) A criação de estados é matéria de lei complementar federal.
✂️ D) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.
✂️ E) Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.
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