Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei 8.662/93 - o assistente social tem algumas atribuições privativas no exercício profissional. Entre essas atribuições, pode-se destacar
ABIN•
Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.
Em alteração recente da Lei n.° 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, foi incluído artigo que estabelece em quarenta horas semanais a duração do trabalho do assistente social.
ABIN•
Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.
O exercício da profissão de assistente social é prerrogativa dos possuidores de diploma de curso superior em serviço social, sendo a designação de assistente social privativa daqueles habilitados na forma da lei, ou seja, inscritos no conselho regional de sua jurisdição.