Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, são atribuições do Conselho Federal de Contabilidade organizar o seu regimento interno e tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos conselhos regionais e dirimi-las.
II. Ao Conselho Federal de Contabilidade compete decidir, em última instância, sobre os recursos de penalidade imposta pelos conselhos regionais.
I. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 6.404, de 1976, o estatuto da companhia deve fixar o número das ações em que se divide o capital social, garantindo assim que o valor nominal de cada ação equivale a apenas uma unidade monetária.
II. De acordo com o disposto no artigo 11 da Lei nº 6.404, de 1976, o valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Analise as afirmativas a seguir: I. O Conselho Federal de Contabilidade tem poder para regular os princípios contábeis, do exame de suficiência profissional, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada. Esse conselho pode, ainda, editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.
II. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade, de acordo com a legislação vigente, a realização de perícias judiciais ou extrajudiciais; a revisão de balanços e de contas em geral; a verificação de resultados de exames da medicina do trabalho; a homologação de regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns; a prestação de assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Analise as afirmativas a seguir: I. Conforme disposto no artigo 116-A da Lei Federal nº 6.404, de 1976, que trata das sociedades por ações, o acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
II. À luz do artigo 85 da Lei Federal nº 6.404, de 1976, que trata das sociedades por ações, no ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada.
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, são considerados trabalhos técnicos de contabilidade, entre outros, a organização e a execução de serviços de contabilidade em geral; a realização de diagnóstica estratégico organizacional; o levantamento das necessidades internas de financiamento; e a elaboração do planejamento de projetos.
II. Uma das atribuições do Conselho Federal de Contabilidade é a de aprovar os regimentos internos organizados pelos conselhos regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.
Analise as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 11 da Lei Federal nº 6.404, de 1976, o valor nominal de uma ação será o mesmo para todas as demais ações da companhia.
II. O artigo 11 da Lei nº 6.404, de 1976, dispõe que, na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.