O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação fundamental que estrutura o Sistema Nacional de Seguros
Privados no Brasil. Esse decreto instituiu o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP). O decreto estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento das sociedades seguradoras e
resseguradoras, bem como define as competências e as normas para a fiscalização dessas entidades.
De acordo com o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, o
papel do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é
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A Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, regulamenta a profissão de corretor de seguros no Brasil. Ela estabelece os
requisitos para o exercício da profissão, incluindo a necessidade de habilitação prévia e registro junto aos órgãos competentes.
A lei define as atribuições dos corretores, que incluem a intermediação entre segurados e seguradoras, bem como a
responsabilidade pela orientação dos segurados sobre os contratos de seguro.
As atualizações posteriores reforçaram a importância da qualificação profissional, introduzindo exigências adicionais para o registro e o exercício da profissão, além de prever sanções para o exercício ilegal da atividade. A lei visa garantir a proteção dos segurados e a transparência nas operações de seguros, assegurando que os corretores atuem com ética e competência. Com base na Lei nº 4.594/1964, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.
( ) O processo para cominação das penalidades previstas nessa Lei reger-se-á, no que for aplicável, pela legislação vigente e pelas normas disciplinadoras complementares editadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
( ) O registro de corretor de seguros, inclusive prepostos, será expedido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou por qualquer outra entidade reguladora do mercado de corretagem.
As afirmações são, respectivamente,
As atualizações posteriores reforçaram a importância da qualificação profissional, introduzindo exigências adicionais para o registro e o exercício da profissão, além de prever sanções para o exercício ilegal da atividade. A lei visa garantir a proteção dos segurados e a transparência nas operações de seguros, assegurando que os corretores atuem com ética e competência. Com base na Lei nº 4.594/1964, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.
( ) O processo para cominação das penalidades previstas nessa Lei reger-se-á, no que for aplicável, pela legislação vigente e pelas normas disciplinadoras complementares editadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
( ) O registro de corretor de seguros, inclusive prepostos, será expedido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou por qualquer outra entidade reguladora do mercado de corretagem.
As afirmações são, respectivamente,