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Q1099814•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:

Informar previamente o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal e anual de juros, os encargos, o número e a periodicidade das prestações, o montante total a pagar e o prazo de validade da oferta.

Informar exclusivamente a taxa nominal de juros, sendo dispensável a apresentação do custo efetivo total da operação.

Fornecer as informações essenciais apenas após a formalização do contrato, desde que haja ciência do consumidor.

Limitar-se à indicação do valor das parcelas e do montante financiado, independentemente de detalhamento dos encargos.

Apresentar as informações de forma resumida, dispensando a indicação da taxa efetiva anual de juros e do prazo de validade da oferta.

Q1096559•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.

A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.

A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.

A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.

Q1096371•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Advogado•
2026

O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Nesse caso, considera-se que a publicidade é:

Abusiva por omissão.

Omissiva por lesão.

Omissiva por reparação.

Imprópria por comissão.

Enganosa por omissão.

Q1093853•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),

na oferta de crédito ao consumidor, ainda que o fornecedor indique que poderá concedê-lo de forma desburocratizada e sem consultas a serviços de proteção ao crédito, deverá, por força expressa de lei, avaliar responsavelmente a capacidade de pagamento do consumidor, observado o disposto no CDC e na legislação sobre proteção de dados.

a caracterização do superendividamento pressupõe a ocorrência da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, bem como a verificação de que a contratação tenha ocorrido de boa-fé.

o dever de crédito responsável impõe ao fornecedor a prestação de informações claras e adequadas acerca do custo efetivo total e dos encargos incidentes, sendo possível a oferta de crédito com a indicação de dispensa de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, desde que por meio de cláusula convencionada em separado, com a concordância expressa do consumidor.

o descumprimento do dever de crédito responsável pelo fornecedor poderá acarretar, por procedimento administrativo instaurado pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a redução dos juros, encargos contratuais, bem como a dilação do prazo de pagamento previsto originariamente no contrato.

considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstrado o comprometimento de seu mínimo existencial, inclusive em relação às operações de crédito a prazo de produtos e serviços de luxo de alto valor.

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Questões de Concursos sobre Práticas Comerciais com Gabarito (Comentado)

Q1099814•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Informar exclusivamente a taxa nominal de juros, sendo dispensável a apresentação do custo efetivo total da operação.

Fornecer as informações essenciais apenas após a formalização do contrato, desde que haja ciência do consumidor.

Limitar-se à indicação do valor das parcelas e do montante financiado, independentemente de detalhamento dos encargos.

Apresentar as informações de forma resumida, dispensando a indicação da taxa efetiva anual de juros e do prazo de validade da oferta.

Q1096559•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.

A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.

A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.

A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.

Q1096371•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Advogado•
2026

O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Nesse caso, considera-se que a publicidade é:

Abusiva por omissão.

Omissiva por lesão.

Omissiva por reparação.

Imprópria por comissão.

Enganosa por omissão.

Q1093853•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),

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Q1099814•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•IDECAN•PROCON RJ•Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•2026

Q1096559•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•IDECAN•PROCON RJ•Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•2026

Q1096371•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•IDECAN•PROCON RJ•Advogado•2026

Q1093853•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1099814•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•IDECAN•PROCON RJ•Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•2026

Q1096559•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•IDECAN•PROCON RJ•Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•2026

Q1096371•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•IDECAN•PROCON RJ•Advogado•2026

Q1093853•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1099814•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Q1096559•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Q1096371•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Advogado•
2026

Q1093853•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1099814•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Q1096559•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor•
2026

Q1096371•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
IDECAN•
PROCON RJ•
Advogado•
2026

Q1093853•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026