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Q175166•
Legislação da DPU•
LC 80 94•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

São prerrogatvas e garantas do defensor público, para sua lídima atuação processual, EXCETO

representar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

patrocinar ação penal privada.

receber intmação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição.

inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, na forma da respectiva lei.

manifestar-se em autos judiciais por meio de cota.

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