a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.

perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.

serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.