Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas
redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em
informações obtidas no exercício de seu mandato. A
oposição questionou a legalidade das declarações,
argumentando que Maria havia extrapolado suas
prerrogativas.
O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de
Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa
contratada pela prefeitura de superfaturamento.
Posteriormente, foi processado pela empresa por
difamação.
O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de
ação judicial?