A renúncia da solidariedade em favor de todos os devedores produz o mesmo efeito do perdão.

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, bem como a extinção da dívida.

Ainda que não haja cláusula proibitiva, a validade de cessão de crédito depende do consentimento dado pelo devedor.

O credor é obrigado a receber por partes, ainda que assim não tenha sido ajustado.

Em obrigação de dar coisa incerta, não pode o devedor alegar perda ou deterioração, ainda que por caso fortuito ou força maior, ressalvada a hipótese de perecimento de todo o gênero.

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não tem direito de reembolso.

A quitação pode ser dada por escrito ou verbalmente, mas tem que ser sempre inequívoca.

Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, inclusive por meio de consignação.

Nos contratos, os prazos de pagamento presumem- se fixados em favor do credor.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a citação.

São de 0,5% ao mês ou 6% ao ano os juros de mora em caso de inadimplemento de dívida de dinheiro.

Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que praticou o ato que devia omitir.

Na obrigação positiva e líquida com prazo de vencimento, verificado o inadimplemento, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Nas obrigações ilíquidas, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação.