Questões de Concursos sobre Lei Complementar n63 1990 com Gabarito (Comentado)

Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:

as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.

para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.

a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.

no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.

Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:

as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.

para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.

a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.

Questões de Concursos

Q212506•
Legislação Tributária•
Lei Complementar n63 1990•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Q212506•
Legislação Tributária•
Lei Complementar n63 1990•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Q212506•Legislação Tributária•Lei Complementar n63 1990•FGV•SEFAZ RJ•Fiscal de Rendas

Q212506•Legislação Tributária•Lei Complementar n63 1990•FGV•SEFAZ RJ•Fiscal de Rendas

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Lei Complementar n63 1990•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

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Lei Complementar n63 1990•
FGV•
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