( ) A votação e a totalização de votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas para votação não-eletrônica.

( ) A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

( ) Ao final da eleição, a urna procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição dos votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação, a fim de dificultar a realização de fraude.

( ) Caberá à Justiça Eleitoral, em conjunto com a empresa de programas contratada mediante licitação, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

( ) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

( ) Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

( ) Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

( ) O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções para a sua fiel execução.